A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, criou mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as
medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa
correta.
Assinale a alternativa correta sobre o procedimento
sumaríssimo nos casos de competência dos Juízos
Criminais e nos termos da lei federal nº 9.099, de
26/09/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Assinale a alternativa correta sobre a fase preliminar
nos casos de competência dos Juízos Criminais e nos
termos da lei federal nº 9.099, de 26/09/1995 que dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá
outras providências.