A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) consubstancia
proteção de gênero, criando mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse
sentido, o diploma normativo contempla uma série de
garantias e direitos, pois a respectiva violação constitui grave
ofensa aos direitos humanos. De acordo com a lei em
comento, assinale a alternativa correta.