Questões da Prova FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar

Q770026

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770026 Direito Processual Penal

A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dentre outras providências, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, segundo suas normas, é CORRETO afirmar que

a renúncia ao direito de representação pela mulher vítima de violência doméstica e familiar nos casos de crimes de ação penal pública condicionada pode ser manifestada perante a autoridade policial.

às infrações de menor potencial ofensivo, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, são aplicáveis as previsões da Lei Nº 9.099/1995, inclusive a possiblidade de composição civil de danos e transação penal.

dentre as medidas protetivas de urgência aplicadas ao agente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, estão a suspensão da posse de armas e de visita aos dependentes menores, mas não a fixação de alimentos provisórios ou provisionais.

de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, respeitada a norma do art. 41 da Lei Nº 11.340/2006.

os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contam com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada exclusivamente por serventuários do Poder Judiciário que tenham conhecimento básico para prestar atendimento nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

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Q769994

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q769994 Direito Processual Penal

A respeito do crime de homicídio (art. 121 e seus parágrafos do Código Penal), assinale a alternativa CORRETA.

O filho que, diante do pedido do pai moribundo, verificando seu enorme sofrimento físico e psíquico, desliga os aparelhos que o mantêm vivo responde por homicídio qualificado pelo emprego de recurso que impossibilita a defesa da vítima.

Ocorre o chamado feminicídio sempre que o agente pratica o crime de homicídio, tendo como vítima uma mulher, independentemente de sua motivação ou das circunstâncias do fato.

O agente que causa dolosamente a morte da companheira de um policial militar pratica homicídio qualificado, independente dos motivos do crime, dos meios empregados na execução do delito ou de sua finalidade.

O juiz poderá deixar de aplicar a pena tanto do homicídio doloso quanto do homicídio culposo se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

A pena do homicídio é diminuída de um terço até a metade, se o crime é praticado por milícia privada, por grupo de extermínio ou sob pretexto de prestação de serviço de segurança.

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