Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração
Foi encontrada 1 questão
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Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal
pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade
de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso
criminal ofertado.