Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração
Foram encontradas 19 questões
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Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a
jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção
penal ao caso concreto. Em determinadas situações, a lei
condiciona o exercício da ação penal à representação da
vítima.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
O regular arquivamento de IP que investigava crime de ação
penal pública incondicionada, por decisão do juízo da vara
criminal e a pedido do MP, com fundamento na ausência de
elementos suficientes à propositura de ação penal contra o
investigado, autoriza o ofendido ou seu representante legal
a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, já que
o fato delituoso não pode ficar impune.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
No exercício do controle externo da atividade policial, pode
o MP, além de fiscalizar o atendimento das normas que
regem a atuação da polícia, requerer a instauração de IP e
requisitar diligências. A participação de membro do MP na
fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou
suspeição para o oferecimento da denúncia.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
Notitia criminis e queixa crime são sinônimos e possuem a
mesma finalidade de comunicar a prática de crime e de
solicitar a apuração dos fatos com a responsabilização do
agente, sendo ambas dirigidas à autoridade policial.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
Se, instaurado IP, for constatado, após a colheita dos
elementos informativos preliminares, que o autor do fato
praticou a conduta em legítima defesa, poderá o delegado
de polícia ordenar o arquivamento da referida peça
investigatória.