Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Comunicações
Foi encontrada 1 questão
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Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
O foro por prerrogativa de função assegura a determinados
agentes públicos e aos detentores de mandatos eletivos o
direito de serem julgados por tribunais específicos. No caso
de um prefeito municipal e dois deputados federais, em
concurso de agentes, praticarem crimes contra a
administração pública, o juízo competente será o Superior
Tribunal de Justiça.