Questões da Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Comunicações
Foi encontrada 1 questão
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Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
Se, instaurado IP, for constatado, após a colheita dos
elementos informativos preliminares, que o autor do fato
praticou a conduta em legítima defesa, poderá o delegado
de polícia ordenar o arquivamento da referida peça
investigatória.