Questões Militares Sobre legislação federal para ciaar

A Estratégia Nacional de Defesa, disposta no Decreto nº 6.703/08, pauta-se por algumas diretrizes.
Marque a opção que não apresenta uma dessas diretrizes.

Preencha as lacunas abaixo.

O território nacional, para efeito do Serviço Militar, empreende_________________ de Serviço Militar, correspondentes aos Municípios Administrativos, ____________________ de Serviço Militar, abrangendo uma ou mais Juntas de Serviço Militar;_____________________ de Serviço Militar, abrangendo diversas Delegacias de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado;___________________ de Serviço Militar, abrangendo duas ou mais Circunscrições do Serviço Militar, que serão fixadas na regulamentação da Lei do Serviço Militar.

A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:

De acordo com a previsão constante na Lei do Serviço Militar, os Ministros Militares poderão criar órgãos para formação de Oficiais, Graduados e Soldados a fim de satisfazer às necessidades da reserva. A formação de Oficiais, Graduados e Soldados para a Reserva poderá ser feita em órgãos especialmente criados para este fim, em Escolas de Nível Superior e Médio, inclusive técnico-profissionais, ou em Subunidades-quadros.
Informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Os Órgãos de Formação de Reserva, Subunidades-quadros, Tiros-de-Guerra e outros se destinam também, a atender à instrução militar dos convocados não incorporados em organizações militares da ativa das Forças Armadas.
( ) A criação e localização dos Órgãos de Formação de Reserva obedecerá, em princípio, à disponibilidade de convocados habilitados às diferentes necessidades de Oficiais, Graduados e Soldados e às disponibilidades de meios de cada uma das Forças Armadas.
( ) Os Órgãos de Formação de Reserva, Subunidades-quadros, Tiros-de-Guerra e outros serão localizados de modo a satisfazer às exigências dos planos militares e, sempre que possível, às conveniências dos estados, quando se tratar de Tiros-de-Guerra.
( ) Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos, pelas Prefeituras Municipais, ficando subordinados ao executivo municipal, sendo que os Municípios não poderão assumir outros ônus do funcionamento daqueles Órgãos de Formação da Reserva. 

Como expresso no Código Brasileiro de Aeronáutica, na infração aos preceitos nele estabelecidos ou na legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar providências administrativas, como multa; suspensão de certificados, de licenças ou de autorizações; cassação de certificados, de licenças ou de autorizações e detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado.
Informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) A autoridade aeronáutica poderá requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas, nos limites do que dispõe o Código da Aeronáutica.
( ) A autoridade aeronáutica lavrará o auto, toda vez que se verifique a ocorrência de infração prevista no código da aeronáutica ou na legislação complementar, remetendo-o à autoridade ou ao órgão competente para a apuração, julgamento ou providência administrativa cabível.
( ) O procedimento instaurado para a apuração e julgamento das infrações às normas previstas no Código da Aeronáutica e em normas regulamentares será sumário, contudo, não terá efeito suspensivo, sendo assegurado o direito à ampla defesa e a recurso a quem responder a procedimentos instaurados administrativamente.
( ) A responsabilidade de quem cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave, que resulte em infração prevista no Código da Aeronáutica, será limitada à sua responsabilidade funcional, e a pessoa jurídica empregadora responderá de forma objetiva pelos seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, pelas infrações por eles cometidas no exercício das respectivas funções. 

Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir.
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, a responsabilidade do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a ____________ Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro.