Questões Militares Sobre legislação estadual para cbm-pe

Investigação Preliminar é o procedimento inquisitivo e público, instaurado mediante prévia verificação de admissibilidade da Notícia de Fato de Natureza Disciplinar, com o objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da instauração de Processo Administrativo Disciplinar, ou outro procedimento pertinente, não constituindo condição de procedibilidade ou pressuposto imprescindível à instauração de Procedimento Administrativo Disciplina.

A Notícia de Fato de Natureza Disciplina será inadmitida quando não se tratar de ocorrência de conduta contrária às normas aplicáveis ao servidor público ou militar do Estado, as irregularidades noticiadas não tiverem caráter administrativo disciplinar; e não houver indicativos mínimos de autoria e materialidade, impossibilitando ou inviabilizando a adoção de uma linha investigativa.

Na hipótese de inadmissão da Notícia de Fato de Natureza Disciplina por não haver indicativos mínimos de autoria e materialidade, impossibilitando ou inviabilizando a adoção de uma linha investigativa, o noticiante, caso não seja anônimo, deverá ser instado a, sendo possível, no prazo de 3 dias úteis, suplementar as informações prestadas

A Investigação Preliminar deverá ser concluída no prazo de até 20 dias corridos, prorrogáveis por igual período, a contar da data do recebimento do despacho de distribuição ao encarregado da Investigação Preliminar.

O Corregedor Geral Adjunto não é autoridade competente para instaurar Investigação Preliminar.

A Sindicância é o processo formal, apresentado por escrito, cuja finalidade é a apuração das infrações disciplinares e sua autoria, que não enseje a instauração de outra espécie de Processo Administrativo Disciplinar Militar.

O encarregado não poderá proceder sindicância em que tenha dado parte acerca do fato a apurar, seja ele próprio o sindicado, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, parte ou interessado no Processo e tenha anteriormente e formalmente emitido juízo de valor acerca dos mesmos fatos em outro Processo ou procedimento.

Os responsáveis pela instauração de Sindicância no âmbito das Corporações deverão remeter cópia da Portaria instauradora para a Corregedoria Geral por meio eletrônico, no prazo de 48 horas de sua publicação, bem como o respectivo relatório e Solução, no mesmo prazo, quando de seu encerramento.

A autoridade instauradora fixará na Portaria o prazo inicial de 60 dias corridos para a conclusão da Sindicância, admitida prorrogação, devidamente justificada, por no máximo igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem.

O Sindicado deverá ser notificado, com antecedência mínima de 24 horas, da realização das diligências de instrução da Sindicância (inquirições, acareações, expedições de precatórias etc.), para que possa acompanhá-las ou requerer o que julgar de direito.

Ocorre assédio moral horizontal descendente quando decorre de um membro hierarquicamente superior e atinge um subordinado.

Constitui assédio moral toda conduta abusiva que, intencional e frequentemente, atente contra a dignidade ou integridade física ou psíquica do servidor, ameaçando seu emprego, degradando o clima de trabalho e prejudicando o serviço público”.

Dentre as penalidades aplicáveis em razão de assédio moral, está a repreensão, que é aplicada verbalmente nos casos em que a conduta do agente for considerada leve.

A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve em seis anos para as penas de repreensão, suspensão e multa. 

Configura a prática de assédio moral com abuso de poder hierárquico, a conduta de expô-lo a críticas ou comentários improcedentes; subestimar ou não reconhecer os seus esforços. 

O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

A intimação observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

A promoção é um ato administrativo que tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico inferior, com base nos efetivos fixados em lei para os diferentes quadros ou qualificações. 

A promoção por merecimento é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar do Estado sobre os demais de igual posto ou graduação, dentro de um mesmo quadro ou qualificação e ocorre de forma imediata com a vacância pertinente, obedecidos os requisitos essenciais estipulados nesta Lei Complementar. 

O preenchimento das vagas do primeiro posto do Quadro de Oficiais da Administração obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação intelectual obtida no curso de formação, independentemente da antiguidade ou graduação que ocupava antes do início do curso, respeitando-se o limite de vagas existentes.

A promoção por requerida resulta de ato incomum de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, represente feito de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da Corporação militar, em serviço ou não.

Será promovido post mortem o militar do Estado se ficar configurado nos autos do procedimento investigatório que na ação praticada houve ofensa à honra, ao pundonor, ao sentimento do dever ou ao decoro militar.