Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao
Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:
Na lavratura do auto de infração de trânsito deverão constar, obrigatoriamente e em quaisquer circunstâncias, os elementos abaixo relacionados, EXCETO:
Acerca da legislação de trânsito, julgue o próximo item.
A cassação do documento de habilitação é uma medida administrativa aplicada quando a autoridade de trânsito aplica penalidade de suspensão do direito de dirigir.