Questões Militares sobre Falência no Direito Tributário em Direito Tributário

Q173625

Ano: 2007 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q173625 Direito Tributário

Em relação aos privilégios do crédito tributário, na falência, o Código Tributário estabelece que:

o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União, Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata, Municípios, conjuntamente e pro rata.

o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

o crédito tributário prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho, sem restrições.

admite-se a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito com a fazenda pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

o crédito tributário prefere aos créditos com a garantia real, no limite do valor do bem garantido.

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