A respeito das disposições constitucionais relativas ao Poder
Legislativo, ao processo legislativo e à fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, assinale a opção correta.
De acordo com o entendimento do STF acerca do exercício do
direito de greve pelos servidores públicos integrantes das
carreiras de segurança pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo
exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a
partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é
parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.