Tendo como base o regime diferenciado de contratações
públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de
impedimento de participação em licitações e contratos com os
entes da Federação incluem o fato de o licitante
Os destinatários da atuação da administração pública detêm
direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem,
respectivamente, direito e dever dos administrados
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º
14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas
apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o