Questões da Prova CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito

Foram encontradas 49 questões

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Q207289
Direito Processual Penal Militar Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207289 Direito Processual Penal Militar
Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito
processual penal militar.

Na execução de condenação pela prática de delito militar, é constitucional a exigência do cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime integralmente fechado, ante a falta de previsão legal na lei especial de progressão de regime e devido à necessidade do resguardo da segurança e do respeito à hierarquia e à disciplina no âmbito castrense.
Alternativas
Q207288
Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207288 Direito Processual Penal Militar
Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito
processual penal militar.

A Lei n.º 9.099/1995, no que dispõe sobre os juízos especiais criminais, aplica-se à justiça militar da União e à justiça militar estadual.
Alternativas
Q207287
Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207287 Direito Processual Penal Militar
Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito
processual penal militar.

Competirá à justiça militar estadual decidir sobre a perda da graduação de praças somente quando se tratar de crime em que a ela caiba processar e julgar, ou seja, crimes militares.
Alternativas
Q207286
Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207286 Direito Processual Penal Militar
Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito
processual penal militar.

Não se exige a citação do investigado para a lavratura do termo de deserção, mas apenas a publicação do termo em boletim ou documento equivalente. Isso decorre da natureza inquisitorial do procedimento, cuja finalidade é instruir eventual ação penal que venha a ser oferecida.
Alternativas
Q207285
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Juiz natural ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207285 Direito Processual Penal
A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, julgue
os itens subsequentes.

Por ofensa ao princípio do juiz natural, é nulo o ato judicial de interrogatório, mediante carta precatória, de réu preso em comarca distinta da do delito.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: E
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