O princípio básico da Administração Pública, que veda
ao administrador a possibilidade de renunciar, total ou
parcialmente, a poderes ou a competências que lhe são
outorgadas para a tutela do interesse geral, salvo autorização
em lei, é chamado de
Um policial militar, conduzindo viatura em efetiva prestação de serviço, envolve-se em acidente de trânsito, que
resulta em danos à viatura e a um veículo pertencente a
particular, que decide mover ação civil de reparação de
dano contra o policial militar. Neste caso, o particular