Questões Militares Sobre organização da justiça militar em direito processual penal militar

o colecionador poderá transportar as armas de seu acervo em todo o território nacional, ordinariamente no período compreendido entre 06 e 18h, desde que estejam desmuniciadas, com a munição acondicionada em recipiente próprio e separado do armamento, mediante apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (Certificado de Registro de CAC).

o caçador poderá transportar as armas de seu acervo em todo o território nacional, independentemente do horário, desde que estejam desmuniciadas, com a munição acondicionada em recipiente próprio e separado do armamento, mediante apresentação exclusivamente do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (Certificado de Registro de CAC), não devendo ser aceito o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) válido.

o colecionador poderá transportar as armas de seu acervo em todo o território nacional, independentemente do horário, desde que estejam desmuniciadas, com a munição acondicionada em recipiente próprio e separado do armamento, mediante apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (Certificado de Registro de CAC) ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) válido.

o atirador desportivo e o caçador poderão transportar as armas de seu acervo em todo o território nacional, ordinariamente no período compreendido entre 07 e 19h, desde que estejam desmuniciadas, com a munição acondicionada em recipiente próprio e separado do armamento, mediante apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (Certificado de Registro de CAC).

É a Unidade de Serviço (US) pertencente, entre outras hipóteses, a um dos Programas de Policiamento existentes, composta por policiais militares, dos quais, preferencialmente, um policial militar feminino.

É um projeto desenvolvido pela Polícia Militar, sob responsabilidade da Diretoria de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos (DPCDH).

É a Unidade de Serviço (US) pertencente, entre outras hipóteses, a um dos Programas de Policiamento existentes, composta por policiais militares, dos quais, obrigatoriamente, um policial militar feminino.

É um projeto desenvolvido pela Polícia Militar, sob responsabilidade do Estado-Maior.

em situações excepcionais, orienta-se utilizar como ponto de visada a região da cabeça, pescoço e órgãos genitais.

o superior imediato do policial militar (oficial na função de CFP ou equivalente) deverá elaborar relatório circunstanciado, denominado “Relatório de Utilização de Arma de Incapacitação Neuromuscular”. 

o algemamento decorrente, quando necessário, deverá ocorrer ainda com os dardos energizados, exigindo-se do PM possuidor da AIN o correto preenchimento do “Relatório de Utilização de Arma de Incapacitação Neuromuscular”.

haja cautela quando o disparo ocorrer nas proximidades de equipamentos energizados (como quadros de luz, etc.) que possam potencializar a ação da descarga elétrica ou de materiais inflamáveis e explosivos, pelo risco de acionamento ocasional.

não se exigindo qualquer outra providência.

prosseguindo-se no atendimento da ocorrência e substituindo-se a COP ao término do serviço, sendo tudo registrado em Boletim de Ocorrência Eletrônico (BOe), constando o horário e local em que a inoperância ocorreu.

prosseguindo-se no atendimento da ocorrência e substituindo-se a COP ao término do serviço, sendo tudo registrado em Relatório, constando o horário e local em que a inoperância ocorreu. 

e registrado em Boletim de Ocorrência Eletrônico (BOe), constando o horário e local em que a inoperância ocorreu, substituindo-se imediatamente o equipamento.

as apelações e os recursos de decisões dos juízes de primeiro grau.  

conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência originária. 

os pedidos de desaforamento. 

a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato.

os feitos originários dos Conselhos de Justificação.