A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBN) estabelece ...

Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

Educação infantil, ensino fundamental e médio com atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. 

Ensino fundamental e médio com acesso público e gratuito somente para aqueles em idade própria.

Em todas as etapas da educação básica, com atendimento ao educando por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.