De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente assinal...

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Q675610

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2009 - CIAAR - Primeiro Tenente - Enfermagem |

Q675610 Enfermagem

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa correta.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

É dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação.

A lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei 80.56 de 1980 que assegura a proteção integral à criança e ao adolescente.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e três anos de idade.

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente assinal...

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