Julgue o item a seguir, relativo à legislação de telecomunic...

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Q721674 Engenharia de Telecomunicações

Julgue o item a seguir, relativo à legislação de telecomunicações.

Cabe ao Ministério das Comunicações administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas.

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