De acordo com o estabelecido pela NORMAM-06/DPC, em que idi...
NORMAN 06 - 0208 - 3)d) Quando as normas da Autoridade Marítima previrem a aplicação dos Códigos e Convenções Internacionais em embarcações empregadas na Navegação Interior ou em embarcações empregadas na Navegação de Mar Aberto que não efetuem viagens internacionais, os documentos emitidos para atestar a conformidade ou atender requisitos específicos estabelecidos naquelas convenções poderão ser emitidos somente em português ou em português e inglês, a critério da OR.