Segundo o Decreto N° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, Art...

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Q737496

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q737496 Segurança e Transporte

Segundo o Decreto N° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, Art. 7^o, NÃO é autoridade competente para lavrar auto de infração,

as Guardas municipais.

os órgãos ambientais federais.

os órgãos ambientais estaduais.

a autoridade marítima.

órgão regulador da indústria do petróleo.

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