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Q2336138
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |
Q2336138 Direito Constitucional
É direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal  
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