A Lei nº. 8.662/93 que Dispõe sobre a profissão de Assisten...

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Q656501

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: PM-MG Prova: IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Serviço Social |

Q656501 Serviço Social

A Lei nº. 8.662/93 que Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, no artigo 13º. define que a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais a:

Pagamento das contribuições compulsórias (anuidades) no valor de 30% do salário recebido pelo profissional.

Comparecimento obrigatório nas eleições do Conjunto CFESS/CRESS sob pena de advertência caso não justifiquem o motivo de ausência.

Custeio apenas de taxas e demais emolumentos regulamentados pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

Pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos regulamentados pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

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