“A Lei nº 11.340, de 4 de agosto de 2006, conhecida como Le...
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Q1761269
Conhecimentos Gerais
“A Lei nº 11.340, de 4 de agosto de 2006, conhecida como
Lei Maria da Penha, alterou o Código Penal Brasileiro e
possibilitou que os homens agressores de mulheres no
espaço doméstico sejam presos em flagrante ou tenham sua
prisão preventiva decretada”.
(ROMAGNOLI, Roberta Carvalho. Várias Marias: efeitos da Lei Maria da Penha nas delegacias. In: Fractal, Ver. Psicol. [online]. 2015. p. 117.)
Resultante da articulação entre o movimento feminista brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a alteração do Código Penal mencionada no texto determina que a agressão contra a mulher seja:
(ROMAGNOLI, Roberta Carvalho. Várias Marias: efeitos da Lei Maria da Penha nas delegacias. In: Fractal, Ver. Psicol. [online]. 2015. p. 117.)
Resultante da articulação entre o movimento feminista brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a alteração do Código Penal mencionada no texto determina que a agressão contra a mulher seja: