A palavra "embarcação" designa qualquer tipo de embarcação, inclusive embarcações sem calado, naves de voo rasante e hidroaviões utilizados ou capazes de serem utilizados como meio de transporte sobre a água.

O termo "embarcação de propulsão mecânica" designa qualquer embarcação movimentada por meio de remos, máquinas ou motores.

O termo "embarcação engajada na pesca" designa qualquer embarcação pescando de corrico ou com outros equipamentos de pesca, que não restringem sua manobrabilidade.

O termo "embarcação com capacidade de manobra restrita" designa uma embarcação de propulsão mecânica que, devido a seu calado em relação à profundidade e largura de água navegável disponível, está com severas restrições quanto à sua capacidade de desviar do rumo que está seguindo.

O termo "visibilidade restrita" designa qualquer condição, na qual, a visibilidade da embarcação se restringe ao canal de acesso ao porto.