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Q1676876

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676876 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data para

A

impedir ou interromper danos ao meio ambiente.

B

declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C

a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

a anulação de atos lesivos à ordem urbanística.

E

invalidar condutas nocivas à moralidade administrativa.

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