O instituto da transferência voluntária

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Q634912

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q634912 Administração Financeira e Orçamentária

pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas de pessoal.

não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade

não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.

compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, excetuados aqueles decorrentes de cooperação, auxilio ou assistência financeira.

não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida pública consolidada ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.

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