“Segundo o Censo Demográfico 2022, do total de 203,1 milhões...
(Fonte:https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41901-censo-2022-87-da-populacao-brasileira-vive-em-areas-urbanas).
Analise as assertivas a seguir:
I – O Brasil possui mais de 5500 municípios, sendo que muitos deles são economicamente deficitários. A criação de novos municípios implica mais despesas para os poderes estadual e federal.
II – A definição de áreas urbanas no Brasil segue parâmetros funcionais definidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) após a 2ª Guerra Mundial, quando a urbanização avançava de forma acelerada em países periféricos.
III – A criação e gestão das regiões metropolitanas (RM) é de competência da esfera federal, tendo em vista que, em muitos casos, as diversas RM englobam municípios de mais de uma unidade da federação.
IV – A expansão do perímetro urbano favorece o aumento da arrecadação tributária das municipalidades.
Assinale a alternativa que apresenta somente assertivas corretas.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: A delimitação político-administrativa urbana é municipal, a identificação estatística do IBGE considera também a ocupação efetiva e a instituição de regiões metropolitanas exige leis complementares estaduais, inclusive nas interestaduais. Diante das atribuições institucionais apresentadas no enunciado e da exigência de selecionar somente assertivas corretas, esses critérios conduzem à alternativa E.
- Diferencie delimitação político-administrativa municipal de identificação estatística do urbano pelo IBGE.
- Separe instituição metropolitana por lei complementar estadual de gestão interfederativa; a abrangência interestadual não transfere a instituição à União.
- Em afirmações fiscais, distinga dependência de receitas externas de déficit orçamentário e ampliação potencial da base tributária de aumento garantido da arrecadação.
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Comentários
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Vejam, na II é critério
/parâmetro é político Administrativo e na III é competência do Estado por lei complementar Estadual a criação e desmembramentos de RM.
Acertei por não ter uma opção com a I, II e IV, senão errava, porque não consegui entender nada do que dizia a II afirmativa
A definição de área urbana no Brasil não segue critérios funcionais da OCDE.
No Brasil, tradicionalmente, a classificação entre área urbana e rural é definida pela legislação municipal, que estabelece o perímetro urbano.
Ou seja:
- Área urbana = definida por lei municipal.
- Não é uma classificação baseada nos critérios da OCDE.
A criação das Regiões Metropolitanas é competência dos estados, e não da União.
Isso está previsto no Constituição Federal de 1988:
Mesmo quando há integração entre municípios, a competência continua sendo estadual. Quando envolve mais de um estado, trata-se de outras formas de organização, não de uma região metropolitana instituída pela União.
PMBA2026
GABARITO E
I- CORRETO
II-A afirmação está errada porque a definição de área urbana no Brasil não segue parâmetros da OCDE. O critério brasileiro é jurídico e administrativo, definido pelas leis de cada município (perímetro urbano), e compilado estatisticamente pelo IBGE, e não por organismos internacionais.
III-A afirmativa está errada porque a Constituição Federal de 1988 estabelece que a criação e a gestão das regiões metropolitanas são de competência dos Estados, e não da União.
IV- CORRETO
GABARITO: E
COMENTÁRIO:
As assertivas corretas são I e IV.
I – CORRETA. O Brasil possui mais de 5.500 municípios, e muitos apresentam dificuldades financeiras para manter sua estrutura administrativa. A criação de novos municípios implica a necessidade de novas estruturas dos poderes públicos, aumentando os gastos administrativos.
II – INCORRETA. A definição de áreas urbanas no Brasil não segue parâmetros estabelecidos pela OCDE. A classificação adotada pelo IBGE considera critérios relacionados à legislação e às características dos municípios e setores censitários brasileiros.
III – INCORRETA. A criação das Regiões Metropolitanas é competência dos Estados, mediante lei complementar estadual, conforme o art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Não é uma competência federal simplesmente porque uma região metropolitana possa envolver grande quantidade de municípios.
IV – CORRETA. A expansão do perímetro urbano pode ampliar a área sujeita à tributação municipal, especialmente pela possibilidade de incidência do IPTU em áreas incorporadas ao espaço urbano, contribuindo para o aumento da arrecadação municipal.
BIZU:
Região Metropolitana → Estado → Lei Complementar Estadual.
Perímetro urbano ↑ → possibilidade de arrecadação municipal ↑
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CFO PMBA
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