definirá metas e prioridades da administração para o exercício subsequente, incluindo despesas de capital.

deverá ser apresentado ao Executivo até a data de apresentação da Lei Orçamentária Anual(LOA), no primeiro ano de mandato.

deverá conter a previsão para o período de 4 anos, das despesas de capital, dos gastos decorrentes dessas despesas de capital e dos novos programas de duração continuada.

deverá dispor sobre a alocação de recursos previstos na composição de programas, projetos e atividades observando as prioridades estabelecidas pelo Executivo.

é um instrumento de execução de planos e programas, de realização de obras e serviços visando ao desenvolvimento da comunidade devendo refletir o programa de governo, a exemplo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) .