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Q821217
Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar ,
Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q821217 Direito Processual Penal Militar
Segundo o artigo 85 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei 1002/69, a competência do foro militar será determinada de modo especial pelo(a)
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