Quanto ao tema Organização do Estado, existem regras para a ...

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Q821208

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q821208 Direito Constitucional

Quanto ao tema Organização do Estado, existem regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios previstas no art. 18 § 4º da CF/88.
Assim, seriam necessários os seguintes requisitos

Lei complementar estadual, consulta prévia em assembléias públicas; Estudos de Viabilidade Municipal.

Lei complementar estadual e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal; consulta prévia em assembleias públicas; Estudos de Viabilidade Municipal.

Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal; consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos; Estudos de Viabilidade Municipal.

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