Quanto ao tema Organização do Estado, existem regras para a ...

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Q821208
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q821208 Direito Constitucional
Quanto ao tema Organização do Estado, existem regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios previstas no art. 18 § 4º da CF/88.
Assim, seriam necessários os seguintes requisitos
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