Comentário da Questão:

Tema central: A questão aborda o conhecimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente sobre os efeitos da lei nova perante a anterior.

Legislação aplicável: O tema exige domínio do art. 2º, § 2º, da LINDB:
“A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.”

Exemplo prático: Imagine que exista uma lei sobre policiamento ostensivo em áreas urbanas. Se outra lei, trazendo normas semelhantes porém não conflitantes, for criada, ambas coexistem. Só ocorre revogação se a nova lei manifestamente substituir ou contrariar a anterior.

Análise da alternativa correta:

Alternativa D – CORRETA. Esta opção está literalmente de acordo com o art. 2º, § 2º, da LINDB. A lei nova só revoga a anterior quando expressamente diz ou quando há incompatibilidade; se apenas acrescenta, as duas convivem. Maria Helena Diniz reforça que a coexistência é regra quando não há revogação ou modificação explícita.

Análise das alternativas incorretas:

A) Afirma que “se reputa caso julgado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” Essa expressão não tem respaldo na LINDB; confunde-se com o princípio do tempus regit actum e “caso julgado”, expressão própria do processo, não da LINDB.

B) Diz que a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, mesmo que seja temporária. Está errada, pois leis temporárias têm vigência prescrita e se extinguem sem revogação expressa (LINDB, art. 2º, §3º).

C) Sugere que o desconhecimento da lei pode afastar sua aplicação. Está totalmente errada. O art. 3º LINDB dispõe que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Pegadinhas: Atenção ao uso de termos similares (“revogar”, “modificar”, “disposições gerais ou especiais”) e a frases aparentemente corretas, mas que distorcem o texto legal.

Dica de prova: Em questões sobre LINDB, busque sempre literalidade da lei e cuidado com expressões que não esteja na norma.

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GABARITO: D

A) ERRADO -->Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.                

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.                   

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.                

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. 

B) ERRADO --> Art. 2   Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

C) ERRADO --> Art. 3   Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

D) CERTO --> Art. 4, § 2   A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

 Art. 4, § 2   A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A. Reputa-se caso julgado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. [✔️ ato jurídico perfeito]

B. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, mesmo que o diploma legal se destine à vigência temporária. [✔️ não destinando...]

C. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro admite que o desconhecimento da lei seja utilizado como justificativa para escusa de seu cumprimento. [✔️ não admite]

✔️ D. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito IMEDIATO e GERAL, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

• Conclusão: ❌ X (Errado).
• Fundamento Legal:
• O art. 6º, § 1º, da LINDB afirma que:
• "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou."
• A alternativa confunde ato jurídico perfeito (§ 1º) com coisa julgada (§ 3º). O conceito de "coisa julgada" refere-se especificamente a decisões judiciais transitadas em julgado, conforme o § 3º do mesmo artigo:
• "Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso."
• Portanto, esta alternativa está errada , pois mistura os conceitos de "ato jurídico perfeito" e "coisa julgada".

• Conclusão: ❌ X (Errado).
• Fundamento Legal:
• O art. 2º da LINDB estabelece que:
• "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue."
• A alternativa está errada porque ignora a condição expressa no dispositivo legal: uma lei destinada à vigência temporária cessa automaticamente ao término do prazo previsto, independentemente de outra lei modificá-la ou revogá-la.
• Portanto, esta alternativa está errada .

• Conclusão: ❌ X (Errado).
• Fundamento Legal:
• O art. 3º da LINDB é claro ao afirmar que:
• "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."
• A alternativa está errada porque afirma exatamente o oposto do que está previsto na LINDB. O desconhecimento da lei não é aceito como justificativa para deixar de cumpri-la.
• Portanto, esta alternativa está errada.

• Conclusão: ✅ V (Certo).
• Fundamento Legal:
• O art. 4º, § 2º, da LINDB dispõe que:
• "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior."
• Esta alternativa está correta, pois reflete fielmente o texto legal. Quando uma lei nova coexiste com a anterior sem gerar contradição ou incompatibilidade, ambas permanecem válidas.
• Portanto, esta alternativa está correta .