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Questões de Concursos

Q937389 Não definido

Do ponto de vista pericial, os indivíduos com transtornos por uso de substâncias psicoativas representam um grupo que exige muita atenção e habilidade do perito ao investigar sua condição mental, sobretudo nas perícias retrospectivas. Uma particularidade da legislação brasileira, que abrange tanto os casos de intoxicação aguda quanto os de abuso de substâncias psicoativas em indivíduos não-dependentes, é a incidência da regra actio libera in causa.


Constitui exceção a essa regra,

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