O requerimento deve ser direcionado sempre à SAT com circunscrição sobre o imóvel. A resposta a um requerimento tem sempre caráter coercitivo.

A resposta à consulta técnica interna, dada por uma SAT ou pela DAT, pode ser de duas formas: através de decisão técnica: que tem natureza coercitiva (obrigatória) em relação ao seu cumprimento ou através de parecer técnico: quando tem natureza meramente orientadora ou explicativa.

O recurso se destina a obter uma resposta específica sobre um problema de determinado projeto ou vistoria (geralmente solicitações de dispensa e/ou adequação).

O prazo para o cumprimento das ações e para a instalação dos sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico passa a contar a partir da data da assinatura do PRE pelo responsável pelo imóvel.