Home Concursos Militares Questões Q3049830 Com relação à organização politico-administrativa da Repúbli... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3049830 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito | Q3049830 Direito Constitucional Com relação à organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil na Carta Magna de 1988, assinale a opção correta. Alternativas A De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal é a capital federal do Brasil. B A criação, a incorporação a fusão e o desmembramento de Município devem ser feitos por lei estadual, observados os requisitos previstos na Constituição Federal de 1988. C A subdivisão de Estados para se anexarem a outros ou para formarem novos Estados depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei. D A criação de Territórios Federais, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República. E Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ainda que sirvam de limite com outros países, são bens dos Estados. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro