Assinale a opção que NÃO se apresenta como uma das competênc...

Vamos analisar a questão proposta com foco em compreender as competências da Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), conforme a Lei n° 7.853/1989. Esta lei é fundamental para a proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, e a CORDE tem um papel essencial na implementação das políticas públicas voltadas para essa população.

Tema Central: A questão pede para identificar qual das alternativas não constitui uma competência da CORDE. Para isso, é necessário conhecer as atribuições específicas dessa coordenadoria.

Resumo Teórico: A CORDE tem como missão principal coordenar e apoiar ações que promovam a integração das pessoas com deficiência. Isso envolve a supervisão de planos e programas, a promoção do debate sobre direitos e a integração social da pessoa com deficiência, bem como a supervisão de políticas públicas e a interação com o Ministério Público quando necessário.

Análise das Alternativas:

• A) Acompanhar e orientar a execução, pela Administração Pública Federal, dos planos, programas e projetos. - Esta é uma atribuição da CORDE, visto que ela precisa garantir que os planos e programas sejam devidamente executados.
• B) Promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa com deficiência, visando a conscientização da sociedade. - A conscientização social é uma das missões fundamentais da CORDE, tornando esta uma competência dela.
• C) Emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos órgãos da Administração Pública Federal no âmbito da política de integração da pessoa deficiente. - A análise e emissão de opiniões sobre esses instrumentos são necessárias para que a CORDE garanta a eficácia das políticas implementadas.
• D) Provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil e indicando elementos de convicção. - A interação com o Ministério Público é uma atribuição, pois a CORDE deve assegurar que eventuais violações de direitos sejam tratadas judicialmente.
• E) Opinar e apresentar sugestões sobre o desenvolvimento da Política Nacional para a integração da Pessoa portadora de deficiência. - Gabarito: Esta não é uma competência direta da CORDE conforme a lei mencionada, pois a função primária da CORDE está mais voltada para a execução e supervisão de planos e ações, e não apenas para opinar e sugerir em nível estratégico.

Justificativa da Resposta Correta: A alternativa E é a correta porque, dentro do contexto da Lei n° 7.853/1989, a responsabilidade da CORDE está mais focada na execução e supervisão operacional das políticas para pessoas com deficiência, e não na formulação de sugestões para a política nacional de forma abrangente.

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