Segundo o Art. 5o da Lei n° 8.662, que dispõe sobre a profis...

Tema Central da Questão: A questão aborda as atribuições privativas do Assistente Social conforme o Art. 5º da Lei n° 8.662. Este é um conhecimento essencial para candidatos em concursos na área de Serviço Social, pois compreender o escopo de atuação do Assistente Social é fundamental para exercer a profissão de forma correta e ética.

Resumo Teórico: A Lei n° 8.662 de 1993 dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social no Brasil. O Art. 5º dessa lei detalha as atividades que são de competência exclusiva dos assistentes sociais, como a elaboração de planos, programas e projetos sociais, a prestação de assessoria a movimentos sociais, entre outras.

Alternativa Correta: A - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Essa alternativa está correta porque, segundo a legislação, uma das atribuições privativas do assistente social inclui a ocupação de cargos de direção e funções de fiscalização dentro de órgãos que representam a categoria. Este papel é importante para garantir que a profissão esteja sendo bem representada e regulamentada dentro das organizações.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Administrar benefícios e serviços sociais.
Embora os assistentes sociais possam atuar na administração de benefícios e serviços sociais, esta não é uma atribuição exclusivamente privativa da profissão, uma vez que outros profissionais também podem desempenhar este papel.

C - Prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
Essa atividade, embora importante, também não é exclusiva do assistente social, podendo ser realizada por outros profissionais de áreas correlatas dependendo do contexto.

D - Prestar assessoria aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
Esta alternativa é parcialmente verdadeira, mas a especificidade do termo "exclusivamente" não se aplica, pois a assessoria pode ser ampla e não apenas de atuação exclusiva do assistente social.

E - Elaborar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
Embora esta seja uma função importante dos assistentes sociais, a redação da alternativa não reflete a exclusividade desta função como uma atribuição privativa.

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REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO LEI N° 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993.

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.