A Resolução CNE/CEB no 1/2000 estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Entre outras determinações, o documento especifica as idades mínimas para inscrição e realização de exames supletivos de conclusão de etapas da Educação Básica. As idades mínimas estipuladas para a realização de exames supletivos para o Ensino Fundamental e o Ensino Médio são, respectivamente,