A Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 56, prevê uma conduta específica para quando um estudante de Ensino Fundamental
apresenta elevados níveis de repetência.
Conforme o referido artigo do ECA, nessa situação, os
dirigentes do estabelecimento de ensino devem

Question

A Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 56, prevê uma conduta específica para quando um estudante de Ensino Fundamental 
apresenta elevados níveis de repetência.
Conforme o referido artigo do ECA, nessa situação, os 
dirigentes do estabelecimento de ensino devem Alternativa A: providenciar a transferência do estudante para outra 
unidade escolar. Ou Alternativa B: adotar a progressão automática como medida individualizada. Ou Alternativa C: comunicar o caso do estudante ao Conselho Tutelar. Ou Alternativa D: denunciar os responsáveis pelo estudante ao Ministério Público. Ou Alternativa E: aplicar sanções disciplinares adequadas à faixa etária.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] comunicar o caso do estudante ao Conselho Tutelar. Gabarito: CFundamento decisivo: A questão foi resolvida pela literalidade do art. 56 do ECA, que vincula a hipótese de elevados níveis de repetência ao dever de comunicação ao Conselho Tutelar.Tema central: Art. 56 do ECAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 56 do ECA não prevê transferência do estudante para outra unidade escolar como providência para elevados níveis de repetência. O erro é atribuir ao dispositivo uma medida que não consta dele.BErradaEstá errada porque progressão automática como medida individualizada não aparece no art. 56 do ECA. A questão cobra a providência legal específica do dispositivo, e essa alternativa traz solução não prevista na norma indicada.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde à providência expressamente prevista no art. 56, II, do ECA para os casos de elevados níveis de repetência no ensino fundamental. O critério decisivo aqui é a correspondência literal com o dispositivo legal: a norma impõe aos dirigentes do estabelecimento de ensino o dever de comunicar o caso ao Conselho Tutelar.DErradaEstá errada porque o destinatário da comunicação prevista no art. 56 é o Conselho Tutelar, e não o Ministério Público. Além disso, o dispositivo não determina denúncia dos responsáveis por causa de repetência elevada.EErradaEstá errada porque o art. 56 do ECA não estabelece aplicação de sanções disciplinares ao estudante nessa hipótese. O dispositivo trata de dever de comunicação, não de punição.Pegadinha da questãoConfundir o destinatário da comunicação prevista no art. 56: Conselho Tutelar, e não Ministério Público.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo e lei específicos, priorize a providência expressamente prevista no texto legal mencionado.Em normas curtas, identifique primeiro a hipótese descrita e depois o destinatário exato da medida prevista.Não substitua o dever legal do dispositivo por soluções pedagógicas ou disciplinares que possam parecer plausíveis, mas não estejam previstas na norma.

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A Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ...

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Gabarito: C

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