A Lei Maria da Penha prevê que, no caso de situação de viol...

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Q911962

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q911962 Serviço Social

A Lei Maria da Penha prevê que, no caso de situação de violência doméstica e familiar, para preservar a integridade física e psicológica da mulher, o juiz assegurará:

remoção imediata da servidora pública integrante da administração direta.

manutenção do vínculo trabalhista com afastamento do local de trabalho por até 6 meses.

acesso prioritário nos programas profissionalizantes e de acesso imediato ao emprego.

atendimento hospitalar emergencial nos casos de violência física.

inclusão no cadastro dos benefícios previstos na Lei Orgânica da Assistência Social.

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