De acordo com a legislação vigente no Brasil, o processo or...

a) o orçamento fiscal é estabelecido pela "LOA"; (Inc I, §5º, Art. 165, CF 88)

b) a "LDO" estabelece as diretrizes da política fiscal; (§2º, Art. 165, CF 88)

c) a forma de utilização e o montante da reserva de contingência são definidos na "LDO";

O Projeto de LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (Inc III, Art. 5º, LRF).

d) a autorização para concessão de aumento de remuneração pelos órgãos da administração direta é dada pela LDO;

Resposta Correta

A LDO é responsável pelo equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos; evolução do patrimônio líquido; avaliação da situação financeira e atuarial (Art. 4º da LRF)

Ressalto ainda o Art. 169 da CF 88

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.  

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:                  

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;         

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.         

e) os limites para os investimentos das empresas estatais são estabelecidos no PPA.

A letra E está Errada, pois ao longo de toda LRF e CF, quem estabelece limites é a LDO, além disso a LOA estabelece o orçamento para investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (Inc II, §5º, Art. 165, CF 88)

A. o orçamento fiscal é estabelecido pela LOA;

B. a LDO estabelece as diretrizes da política fiscal;

C. a forma de utilização e o montante da reserva de contingência são definidos na LDO;

D. a autorização para concessão de aumento de remuneração pelos órgãos da administração direta é dada pela LDO; - Correta.

E. os limites para os investimentos das empresas estatais são estabelecidos na LDO. 

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

fonte: CF/88