o processo ético-profissional em tramitação nos Conselhos de Medicina é de acesso público.

a competência para apreciar e julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.

a competência para instaurar sindicância, analisar seu relatório e, se for o caso, instaurar o processo ético-profissional e sua instrução é do Conselho Regional de Medicina onde o médico esteja inscrito.

a apreciação de sindicância ou o julgamento do processo ético-profissional poderá ser desaforada por decisão fundamentada do Presidente do Conselho Regional de Medicina, com a remessa dos autos ao Conselho Federal de Medicina.