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Questões de Concursos

Q922577 Direito Processual Penal Militar

Sobre o ato probatório e sua previsão no Código de Processo Penal Militar, analise as proposições a seguir:


I. A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil, salvo quanto ao estado das pessoas.

II. Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

III. A perícia não pode ser determinada pela autoridade policial militar, que deverá formalizar à autoridade judiciária.

IV. No caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.


Estão CORRETAS

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