No que tange à ação penal militar, é correto afirmar que:

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Q473027

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473027 Direito Processual Penal Militar

o Código de Processo Penal Militar prevê que a ação penal militar é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público.

nos crimes militares contra a honra, a ação penal militar dependerá de representação do ofendido para ser iniciada pelo Ministério Público.

nos crimes militares, não é cabível ação penal militar privada subsidiária da pública.

nos crimes militares sexuais, a ação penal militar é privada e somente pode ser promovida por queixa do ofendido.

no crime de deserção praticado por Oficial, a ação penal militar é pública e será promovida por denúncia do Ministério Público, oferecida após a captura ou apresentação voluntária do desertor.

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No que tange à ação penal militar, é correto afirmar que:

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