A grande polêmica causada pela Lei Kandir em alguns estados ...

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Q670644

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670644 Atualidades

A grande polêmica causada pela Lei Kandir em alguns estados brasileiros, inclusive o Pará, ocorre porque

desonera o ICMS da exportação de bens primários e semielaborados, prejudicando a capacidade de investimento do Estado.

as diretrizes da lei aumentam a capacidade de gasto sem prestação de contas pelo Governo do Estado.

em prejuízo da União, os municípios e estados recebem mais dividendos das exportações de bens industrializados.

a União vem sendo obrigada a compensar financeiramente, de forma devida, os estados exportadores, em especial, o Pará.

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