De acordo com a Lei nº 10.406 do Código Civil Brasileiro, “e...

Prescrever medicamentos sem registro no órgão competente, salvo quando se tratar de medicamento de manipulação.

Atribuir seus erros a terceiros e a circunstâncias ocasionais que possam ser evitadas, mesmo quando solicitadas pelo cliente.

Receitar, ou atestar de forma ilegível, ou assinar sem preenchimento prévio receituário, laudos, atestados, certificados, guias de trânsito e outros.

Impedir a interferência de pessoas leigas em seus trabalhos e julgamentos profissionais, mesmo havendo fundamentos científicos trazidos por esses leigos no caso em questão.

Atender, clínica e/ou cirurgicamente, realizar procedimento ambulatorial ou receitar, em estabelecimento comercial ou em locais que estejam em desacordo com a legislação vigente, visto que riscos para a saúde animal podem ocorrer devido às condições inadequadas de trabalho.