O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 26 [março de 2...

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Q406863

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q406863 Atualidades

O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 26 [março de 2013], por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a esses trabalhadores 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais.
(http://economia.estadao.com.br)
A PEC destacada no texto trata do trabalhador.

da construção civil, que receberá adicional de insalubridade pelo manuseio de materiais que provocam riscos à saúde.

boia fria, que passará a receber salário-desemprego nos períodos em que não exercer atividade agrícola.

da polícia civil, que passará a ter seguro de vida pelo desempenho de atividades consideradas perigosas.

autônomo, como os camelôs, que terão direito à aposentadoria por idade e por tempo de serviço.

doméstico, que terá, entre outros direitos, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

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