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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691899 Direito Constitucional

Analise o texto do art. 142 da Constituição Federal a seguir:

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

Com relação às Forças Armadas e aos militares, pode-se AFIRMAR que:

Os cargos de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativos de oficiais-generais do último posto das respectiva Força, podendo ser ocupado por brasileiros natos ou naturalizados, assegurando-se aos referidos Comandantes precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das três Forças Armadas.

A hierarquia militar se dá pela rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentem o organismo militar. A disciplina se dá com a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.

Às Forças Armadas competem a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, vedado seu emprego em operações de Segurança Pública, que seria da competência exclusiva das instituições elencadas no artigo 144 da Constituição Federal.

Os membros das Forças Armadas são denominados militares, cujas patentes, com prerrogativas, direitos e deveres inerentes, serão conferidas pelo Presidente da República, vedadas a sindicalização e a greve, e vedada a filiação a partido político aos militares da ativa, da reserva ou reformado.

O serviço militar é obrigatório, nos termos da lei, podendo ser atribuído serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

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