o crime de tráfico privilegiado de drogas tem natureza hedionda. Por conseguinte, permanecem exigíveis requisitos mais severos para o livramento condicional e incide a vedação à progressão de regime penal.

a prática do aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime, com isso, descriminalizando totalmente o aborto no Brasil, apesar da forte oposição a essa decisão dos parlamentares da chamada “bancada cristã” no Congresso

réus devem ser presos depois de condenados por um tribunal de segunda instância, sem o direito de recorrer em liberdade até que sejam julgados todos os recursos possíveis.

os militares federais e estaduais devem ficar de fora da proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo Governo e determinou que as alterações sejam feitas posteriormente, por meio de um projeto de lei específico, que contemple as peculiaridades da carreira.

devem ser anulados os julgamentos que condenaram 74 policiais militares pela morte de detentos no Carandiru, em 1992, quando da ação da PM para conter um motim na antiga Casa de Detenção de São Paulo.