O Ministério Público será ouvido, previamente, sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de três dias.

Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação pessoal.

A menagem será concedida pelo Comandante da Unidade em que serve o autor da infração penal, devendo, posteriormente, ser homologada pelo Juiz de Direito do Juízo Militar.

A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.